No dia 22 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.181/24 da Secretaria do Tesouro Nacional, que trouxe importantes mudanças na classificação das fontes ou destinações de recursos a serem utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa atualização normativa demanda atenção redobrada dos contadores municipais, que precisarão incorporar essas alterações nos orçamentos a partir de 2025.
Com as mudanças introduzidas, os municípios podem enfrentar impactos significativos. Entre as modificações está a inclusão de um marcador específico para o controle dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes aos anos de 2007 a 2020. Outro ajuste relevante envolve o controle de recursos vinculados a benefícios previdenciários, que são concedidos conforme legislações específicas e não foram adicionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Além disso, os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) também sofreram alterações, com a introdução de novas classificações. Agora, a interação entre os municípios ocorrerá por meio de identificadores relacionados às receitas de compensação de precatórios com dívida ativa.
Simone Claudino, Diretora Executiva da NTW Contabilidade GV SOLUTIONS, a maior e mais premiada rede de franquias contábeis comenta que, a contabilidade pública desempenha um papel crucial na garantia de que os recursos públicos sejam administrados de forma eficiente e transparente. Ela monitora a destinação dos recursos, assegurando que tudo seja realizado em conformidade com a legislação e com responsabilidade. Isso permite que qualquer cidadão verifique se o governo está aplicando os recursos de maneira correta e eficiente.
No entanto, os contadores públicos enfrentam desafios constantes, como a necessidade de se adequar às mudanças frequentes nas leis e normas contábeis. A integração de informações de diferentes órgãos também representa um desafio significativo. Além disso, a adaptação às novas tecnologias, que estão transformando os processos contábeis, exige um perfil profissional mais analítico e estratégico. Em muitos locais, a escassez de pessoal capacitado e de recursos adiciona uma camada extra de complexidade ao trabalho.
As novas tecnologias estão revolucionando a contabilidade pública, tornando os processos mais rápidos e seguros. Ferramentas como sistemas integrados e tecnologias de análise de dados estão contribuindo para melhorar o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos. Esta evolução também demanda um perfil mais voltado para a análise e a estratégia por parte dos contadores públicos.
‘’A diferença fundamental entre a contabilidade pública e a privada está em seus objetivos. Enquanto a contabilidade privada busca o lucro e os interesses dos acionistas e sócios, a contabilidade pública se preocupa com o uso adequado dos recursos públicos, sempre visando o bem-estar da sociedade. Ambas seguem normas específicas, com a contabilidade pública obedecendo a regras distintas do setor privado, sendo o controle orçamentário um aspecto central’’, explica Simone.
A contabilidade pública é vital para a tomada de decisões governamentais. Os relatórios contábeis fornecem aos gestores uma visão clara da situação financeira, permitindo um planejamento mais eficiente na alocação de recursos e acompanhamento do cumprimento orçamentário. Essas informações são fundamentais para a formulação de políticas públicas, definição de prioridades e garantia de que o dinheiro público está sendo utilizado adequadamente.
‘’No Brasil, diversas iniciativas estão em curso para tornar a contabilidade pública mais eficiente. A adoção de um plano de contas padronizado e normas específicas para o setor público tem ajudado a organizar melhor as informações. Além disso, a modernização dos sistemas de gestão financeira visa aumentar a rapidez e precisão dos processos. Investimentos na capacitação de profissionais e o fortalecimento dos órgãos de controle são medidas adicionais para assegurar a correção das práticas contábeis públicas’’, finaliza a Diretora Executiva.
Sobre a NTW
A NTW Contabilidade e Gestão Empresarial é a maior e mais premiada rede contábil da América Latina. A rede de franquias de contabilidade nasceu em 2010, e nesse período passou a desenvolver a atividade da prestação de serviços contábeis e financeiros para empresas dos mais diversos segmentos e portes.
Foi chancelada pela ABF (Associação Brasileira de Franchising) com o Selo de Excelência em Franchising entre 2015 a 2024. Oferece aos empreendedores e gestores, uma marca forte, network, treinamento continuado, apoio na captação de clientes, portfólio com mais de 60 serviços, sistemas de gestão e relacionamento com clientes, sistemas para clientes, planejamento sucessório, parceria com os principais players de contábeis do mercado, formação em gestão, que propicia um crescimento mais rápido e aumento das margens de lucro
A Rede de Franquias NTW conta, atualmente, com Unidades em todo Brasil, na África e Portugal.
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CAROLINA PALHARES
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